1ª JORNADA DE DEBATES SOBRE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO – ADMINISTRATIVO E JUDICIAL

             Em São Paulo, no dia 26 de Outubro

Público Alvo: advogados, diretores e gerentes jurídicos de empresas, contabilistas, controladoria de tributos, especialistas e consultores de impostos e carreiras jurídicas públicas (magistratura, ministério público e procuradoria).

Objetivo: Debate e análise critica de temas e casos atuais na advocacia contenciosa tributária, administrativa e judicial. Discutir conceitos e aspectos polêmicos sobre procedimento e processo, administrativo e judicial, no âmbito da advocacia tributária, analisar pontos sobre dívidas tributárias e novas figuras relativas ao processo de execução fiscal e abordar os pontos sobre compensação e ressarcimento de impostos e contribuições sociais e previdenciárias.

TEMAS ABORDADOS

I - Processo administrativo tributário

- Procedimento e processo – cabimento de contraditório, ampla defesa e devido processo legal antes ou após o lançamento tributário

- trâmites e principais atos realizados no processo administrativo perante o CARF e o TIT/SP e o e-processo

- Atividade de fiscalização e poderes do Fisco

- Produção de prova, preclusão e princípio da verdade material

- Discussão de casos: quebra de sigilo, glosa de créditos inidôneos de ICMS, retificação de DCTFs e multa, prazo para fechamento da fiscalização

- procedimento de acesso e troca de informações entre entes federativos (EC 42);

- MPF: objetivo e amplitude a que está sujeito o fiscal durante o procedimento de fiscalização e a possibilidade de arguição de nulidade durante o processo nos tribunais administrativos dos atos exorbitantes

- A responsabilidade indiscriminada dos sócios, diretores e gerentes de empresas limitadas e S/A

- Descrição dos fatos e atos tipificadores de crime contra a ordem tributária e a questão da remessa das informações para o Ministério Público

- Nova legislação de acesso a informação (lei 12.527/11 e decreto 7.724/12) – garantia do contribuinte – alcance e limites

Compensação e ressarcimento de tributos:

- regimes jurídicos em vigor: autorizações e vedações

- Possibilidades, restrições e glosas – multas agravadas e a questão da obtenção/restrição da CND

- Compensação de ofício, ressarcimento e compensação com débitos vencidos e não-inscritos (limites)

- Manifestação de inconformidade ou impugnação ao CARF – diferenças e requisitos

- A questão das compensações não declaradas – regimes jurídicos distintos (IN 900) para tributos federais e contribuições previdenciárias

- ressarcimento de INSS 11% retido do prestador de serviço

- crédito acumulado de ICMS e o protocolo ICMS 21

Processo Judicial Tributário:

- Relativização da Coisa Julgada – Parecer PGFN/CRJ 492/10

- Jurisdição tributária, exigibilidade tributária e controle de legalidade;

- Mandado de Segurança e ação declaratória em matéria tributária – distinção de hipóteses e efeitos

- Recurso repetitivo, normas de repercussão geral e súmulas vinculantes em matéria tributária: as mais importantes e atuais;

- Renúncia em desistência da ação em matéria tributária em casos de Inconstitucionalidade (Formal ou Material) Superveniente

- Refis e Paes – efeitos da desistência em função de atos posteriores da fazenda e a vinculação da PGFN, em parte ou no todo, às informações da SRF que ela própria requisitar

Débitos tributários e a figura do Devedor tributário:

- Aspectos atuais que acarretam a Nulidades da CDA e o efeito da mesma sobre o processo judicial de cobrança do crédito tributário

- Penhora online e indicação de bens pelo credor: obrigação ou não da Procuradoria em aceitar os bens oferecidos?

- A relevância do cumprimento das obrigações acessória de forma adequada;

- Dívida tributária – conceito e requisitos á luz do CTN e da jurisprudência atual;

- Defesa dos devedores – instrumentos e garantias;

- Oferecimento de caução e garantias para distribuição de lucros a sócios e diretores em empresas com débitos não provisionados – art. 17 da lei 11.051/04;

- Análise dos Projetos de Lei 5.080 e 5.081 e as alterações que deverão ser promovidas acerca da investigação patrimonial e arrolamento de bens do contribuinte devedor - presunções x indícios;

- Execução provisória no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional antes da propositura da execução fiscal – poder competente para declarar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário;

PRESENÇAS JÁ CONFIRMADAS

ROBSON MAIA LINS (PRESIDENTE DA MESA)

Mestre em Direito Publico na subárea de Direito tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paul, tendo obtido o título em 2003 com a tese “Controle concentrado de constitucionalidade no Direito Tributário – enfoque sobre decadência e prescrição”, publicada pela Quartier Latin em 2004.

É doutorando na mesma instituição e autor de dezenas de artigos publicados em jornais e revistas especializadas.

É professor assistente da disciplina Direito Tributário III no mestrado da PUC/SP e professor nos Cursos de Especialização em Direito Tributário promovidos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, pelo IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – e pela FAAP.

JOSÉ DELGADO

Renomado jurista e ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ e Tribunal Superior Eleitoral – TSE, autor de diversas obras e artigos ao longo de uma extensa carreira jurídica.

FABRICIO DA SOLLER

Procurador-geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário da Fazenda Nacional.

KAREM JUREIDINI DIAS

Advogada e atuante na área de Direito Tributário no Rivitti Dias Advogados, onde presta consultoria de tributos diretos e indiretos em contencioso administrativo e judicial. Foi Juíza do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT) nos biênios de 2001/2002, 2003/2004, 2005/2006 e Membro do Conselho Municipal de Tributos do Município de São Paulo, é Conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda em Brasília e membro da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Indicada para a lista da "best lawyers" na área tributária.

FERNANDO WHITAKER

Sócio de De Vivo, Whitaker e Castro Advogados Associados, sócio efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP e do Instituto Brasileiro de Direito da Família – IBDFAM. Integrante do Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP. Mestre em Direito do Estado pela Pontifica Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professor nos cursos de graduação e pós graduação da Pontifica Universidade Católica - PUC/SP e do curso de especialização da Escola Paulista de Direito – EPD.

RAFAEL PANDOLFO

Advogado especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), especialista em Direito da Economia e Empresarial (FGV-RJ), Mestre em Direito Tributário (PUC-SP), Doutor em Direito Tributário (PUC-SP). Conselheiro Titular junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF -, em Brasília, Consultor TRIBUTÁRIO da FECOMÉRCIO-RS, Membro do Conselho de Assuntos Técnicos, Tributários e Legais (CONTEC), da Federação das Indústrias do RGS (FIERGS).

LOCAL: Hotel Golden Tulip Paulista Plaza

Alameda Santos, 85 - Jardins, São Paulo - SP

VAGAS LIMITADAS

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